Servidores do Ceará Podem Estar Perdendo Dinheiro Todos os Anos — E Nem Sabem Disso



O que você vai descobrir neste artigo:

• Por que milhares de servidores públicos cearenses podem ter direito a receber valores retroativos;

• O que a Justiça decidiu no processo nº 3019434-39.2024.8.06.0001;

• Quem tem direito, como calcular e como agir para garantir o que é seu por direito.

O que está acontecendo com os servidores do Ceará?

Se você é servidor público estadual do Ceará, ainda está na ativa mesmo podendo se aposentar e recebe o chamado abono de permanência, existe uma grande chance de você estar sofrendo um prejuízo silencioso — todos os anos.

O motivo? O Estado do Ceará tem deixado de incluir o abono de permanência no cálculo de duas verbas fundamentais:

✅ o 13º salário (gratificação natalina)

✅ e o terço constitucional de férias.

Isso significa que milhares de servidores estão recebendo menos do que deveriam. E esse erro, que vem sendo repetido sistematicamente, pode ser corrigido — mas só se você souber e buscar seus direitos.

Mas afinal, o que é o abono de permanência?

O abono de permanência é uma vantagem prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003. Ele é pago ao servidor que:

1. Já preenche todos os requisitos para se aposentar;
   
   
2. Mas opta por continuar trabalhando;
   
   
3. E, por isso, recebe um valor equivalente à contribuição previdenciária.
   
   

Ou seja, é um incentivo para você continuar servindo ao Estado, mesmo já tendo direito ao descanso.

Mas aqui entra o problema: o Governo te estimula a continuar, promete o abono como reconhecimento, mas na hora de calcular o seu 13º e suas férias, simplesmente ignora essa parcela.

A decisão da Justiça: o que disse o TJCE?

No processo nº 3019434-39.2024.8.06.0001, julgado pela Terceira Turma Recursal do Ceará, uma servidora estadual entrou com ação cobrando a inclusão do abono de permanência no cálculo do seu 13º e do terço de férias.

A decisão foi clara e favorável à servidora:

“O abono de permanência possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.”

O recurso do Estado foi negado por unanimidade. A Justiça confirmou que, ao deixar de considerar essa verba, o Estado viola a Constituição e a jurisprudência pacífica do STJ.

O que isso significa na prática?

Se você recebe ou já recebeu abono de permanência e ele não foi incluído no cálculo do seu 13º ou das férias, você pode estar deixando de receber centenas ou até milhares de reais por ano.

E mais: você pode cobrar retroativamente as diferenças dos últimos 5 anos, com correção e juros.

Vamos a um exemplo simples:

• Valor mensal do abono: R$ 1.000
  
  
• Prejuízo no 13º: R$ 1.000 por ano
  
  
• Prejuízo nas férias: R$ 333 por ano
  
  
• Total anual perdido: R$ 1.333
  
  
• Em 5 anos: R$ 6.665
  
  
• Com correção monetária e juros: pode ultrapassar R$ 8.000 ou R$ 10.000

Como calcular o valor que o Estado pode te dever?

1. Pegue seus contracheques dos últimos 5 anos;
   
   
2. Verifique o valor mensal do abono de permanência;
   
   
3. Aplique 33,33% desse valor para calcular o terço de férias anual;
   
   
4. Considere 100% do valor do abono para calcular a diferença no 13º salário;
   
   
5. Aplique correção monetária e juros.

Se preferir, nossa equipe pode fazer esse cálculo completo sem custo inicial.

Para facilitar, criamos uma calculadora em que você poderá colocar o valor do seu abono mensal e obter o valor bruto a que teria direito.

Atenção: A calculadora abaixo apresenta apenas uma estimativa bruta, sem considerar correção monetária, juros de mora ou outros encargos legais aplicáveis ao longo do tempo. Por isso, o valor exibido ainda é inferior ao montante total que você pode ter direito a receber judicialmente, o qual costuma ser maior após a aplicação dos índices legais de atualização.